Nota Legal | Pérez-Llorca, Sociedade de Advogados

Gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do Título de Reserva de Capacidade

Teresa Metello — Thu, 28 May 2026 14:49:50 +0000

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, que cria um regime complementar ao Decreto Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (“RESP”) após a atribuição do Título de Reserva de Capacidade (“TRC”).
O diploma aplica-se aos TRC atribuídos nas modalidades previstas no Decreto-Lei n.º 15/2022 – isto é, acesso geral, acordo entre o interessado e o operador da RESP, e procedimento concorrencial –, ou em modalidade equivalente anteriormente prevista nos termos da legislação aplicável aquando da sua obtenção.
O Decreto-Lei n.º 100/2026 entrou em vigor em 23 de maio de 2026 e vigora até 30 de junho de 2027.

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Decreto-Lei n.º 94/2026, de 30 de abril – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico

Teresa Metello — Fri, 08 May 2026 10:51:52 +0000

A 30 de abril de 2026, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 94/2026, que procede (i) à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás (“SNG”), (ii) à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, e (iii) à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética (para consulta aqui).

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Despacho n.º 30/2026 da Direção-Geral de Energia e Geologia Suspensão dos prazos de licenciamento de centros electroprodutores

Teresa Metello — Mon, 27 Apr 2026 08:56:18 +0000

A 20 de abril de 2026 foi publicado no sítio na internet da Direção-Geral de Energia e Geologia (“DGEG”), o Despacho n.º 30/2026, relativo ao regime de contagem dos prazos previstos nos artigos 14.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual (“DL n.º 15/2022”), o qual entra em vigor no dia 21 de abril (“Despacho”).

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Ibero-American Insurance Update – Q1 2026

Mónica Moreno — Wed, 22 Apr 2026 07:20:05 +0000

The Insurance and Reinsurance team at Pérez-Llorca has just published the latest issue of Ibero-American Insurance Update, which covers the first quarter of 2026 and compiles the most significant legal and jurisprudential developments in the insurance sectors in Colombia, Spain, Mexico, and Portugal.

You can read the full content of the publication by clicking here or by downloading the PDF.

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Aviso de Abertura de Concurso (AAC)

Teresa Metello — Mon, 16 Mar 2026 09:58:38 +0000

A medida C21-i18 – “Regime de apoio à flexibilidade da rede e ao armazenamento” – integra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e tem um objetivo duplo: (i) por um lado, introduzir mecanismos de flexibilidade na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), que permitam a sua otimização e gestão flexível, e (ii) por outro, distribuir e utilizar energias renováveis através do reforço ou alargamento da rede e criar a infraestrutura energética necessária para a descarbonização dos sistemas energéticos, contribuindo para as metas nacionais do PNEC 2030.

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Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica – Implicações em sede de IVA

Mónica Moreno — Fri, 27 Feb 2026 10:10:23 +0000

Estas alterações poderão ter implicações relevantes, em sede de IVA, ao nível da qualificação das operações, das regras de localização e das obrigações de compliance para operadores e plataformas digitais.

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Disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional

andrea.araujo — Mon, 26 Jan 2026 11:21:39 +0000

A Portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto a 24 de janeiro.

Destacamos 4 aspetos desta Portaria:

1. Definição de dados relativos à mobilidade elétrica

São os dados estáticos e dinâmicos relativos a pontos de carregamento referidos no n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (Regulamento AFIR), bem como os dados que venham a ser adicionados pela Comissão ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 20.º do Regulamento AFIR.

2. EADME como Organização de Registo de Identificadores (ODRI)

É designada como ODRI em Portugal a EADME (nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento AFIR). A EADME assume essa função, e emite e gere códigos de identificação únicos para identificação de OPC e prestadores de serviços de mobilidade.

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Requisitos para a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento, e regime aplicável à comunicação prévia

andrea.araujo — Mon, 19 Jan 2026 10:09:44 +0000

A Portaria entrou em vigor a 13 de janeiro, e revoga a Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto, que estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

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Ibero-American Insurance Update – Q4 2025

andrea.araujo — Mon, 19 Jan 2026 08:01:37 +0000

The Insurance and Reinsurance team at Pérez-Llorca has just published the new edition of the Ibero-American Insurance Update newsletter for the fourth quarter of 2025, compiling the main legal and case-law developments in the insurance sector in Colombia, Spain, Mexico and Portugal.

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The OECD publishes the 2025 update to the OECD Model Tax Convention

Mónica Moreno — Wed, 03 Dec 2025 11:07:40 +0000

On 19 November 2025, the OECD published the 2025 update to its Model Tax Convention on Double Taxation. Significant changes have been introduced, including some that could be used by tax administrations and courts in relation to the interpretation and application of existing conventions. The most notable change affects the concept of permanent establishment when employees work remotely from their home or similar locations. New cumulative criteria are introduced (50% working time test and commercial motivation test) that companies must consider when assessing permanent establishment status. Important clarifications are also introduced regarding tax residence for the purposes of double taxation agreements signed by the United States, which could affect individuals who are beneficiaries of special tax regimes.

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