Direito Laboral, Compensações e Benefícios | Pérez-Llorca, Despacho de abogados

Employment Flash News – Junho 2026

Teresa Metello — Wed, 15 Jul 2026 11:21:23 +0000

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Transparência Salarial em Portugal

Teresa Metello — Tue, 14 Jul 2026 10:40:46 +0000

Portugal ainda não transpôs a Diretiva para o ordenamento jurídico interno. A ausência de lei nacional gera incerteza quanto ao regime aplicável.

Principais obrigações da Diretiva

Informação pré-contratual
Direito de informação
Reporte de dados salariais
Avaliação conjunta
Inversão do ónus da prova

Pode ler o conteúdo completo da Nota jurídica aqui.

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A responsabilidade solidária do artigo 334.º do Código do Trabalho em contexto transfronteiriço: sociedades-mãe estrangeiras, autonomia patrimonial e o perímetro negativo (fundos e SIC)

Mónica Moreno — Mon, 15 Jun 2026 10:35:44 +0000

O presente estudo analisa o regime de responsabilidade solidária por crédi tos laborais previsto no art. 334.º do Código do Trabalho (“CT”), centrando-se nas si tuações em que as sociedades do grupo, e, em particular, a sociedade-mãe, têm sede no estrangeiro. Partindo do regime societário subjacente, designadamente do Título VI do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”) e da remissão operada pelo art. 334.º do CT para os arts. 481.º e seguintes do CSC, o artigo examina duas dimensões de especial relevância para investidores estrangeiros e para a estruturação transfron teiriça de grupos societários: por um lado, a extensão do regime a sociedades-mãe
com sede fora de Portugal, na sequência da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da autolimitação espacial do art. 481.º, n.º 2, do CSC pelo Tribunal Constitucional (“TC”), com destaque para o Acórdão n.º 272/2021 e para o escrutínio reforçado do princípio da igualdade em matéria de garantias salariais; por outro, os limites estruturais do regime relativamente a entidades dotadas de autonomia patrimonial, designadamente fundos de capital de risco e sociedades de investimento coletivo (“SIC”) no quadro do Regime de Gestão de Ativos (“RGA”), que constituem frequentemente os veículos através dos quais investidores institucionais estrangeiros detêm participações em sociedades portuguesas. A partir da jurisprudência do TC e do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), discutem-se a qualificação da responsabilidade como objetiva e extracontratual, a determinação da lei aplicável nos termos do Regulamento Roma II, a articulação com o Regulamento Roma I e os critérios de delimitação negativa do âmbito subjetivo da norma, incluindo a proibição de aplicação analógica e a incompatibilidade funcional entre SIC e responsabilidade solidária laboral. O estudo conclui com uma análise das implicações práticas do regime para a estruturação transfronteiriça de grupos societários, a condução de due diligence em operações de aquisição com elemento de estraneidade, o desenho de veículos de investimento coletivo, a estratégia processual, incluindo o prosseguimen to da ação contra o garante após insolvência e o efeito reflexo do caso julgado, e a delimitação temporal da responsabilidade, formulando propostas de lege ferenda.

Pode ler o artigo completo aqui.

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Employment Flash News – Maio 2026

Teresa Metello — Tue, 02 Jun 2026 15:21:08 +0000

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Revista Jurídica Pérez-Llorca – Maio 2026

Teresa Metello — Tue, 26 May 2026 09:34:45 +0000

Esta Revista Jurídica está redigida principalmente em espanhol. Para mais informações, contacte: comunicacion@perezllorca.com

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Employment Flash News – Abril 2026

Mónica Moreno — Tue, 19 May 2026 10:02:47 +0000

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Employment Flash News – Março 2026

Teresa Metello — Mon, 20 Apr 2026 09:06:25 +0000

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Do Salário Igual ao Salário Transparente: desafios para 2026

andrea.araujo — Thu, 12 Mar 2026 09:55:36 +0000

Chegados a 2026, cresce a expectativa em torno da transposição da Diretiva (UE) 2023/970, destinada a reforçar o princípio da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor. O prazo termina a 7 de junho de 2026. E, mesmo antes da transposição formal, não é de excluir que determinadas normas da Diretiva, quando suficientemente claras, precisas e incondicionais, possam vir a ser diretamente invocadas pelos particulares perante os tribunais nacionais.

Pode ler o artigo completo aqui.

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Employment Flash News – Fevereiro 2026

andrea.araujo — Thu, 05 Mar 2026 11:00:46 +0000

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Employment Flash News – Janeiro 2026

andrea.araujo — Fri, 13 Feb 2026 09:48:18 +0000

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