__Aplicação Pérez-Llorca
CONTACTO
  • PT-PT
    • Buscar
  • PT-PT

    • A Sociedade

    Práticas e Setores

    Novidades e Eventos

    Conhecimento jurídico

    Equipa

    • Encontre um advogado
    • Práticas e Setores
      Posição
      Escritório

    Talento

    BCN BOG BRU CDMX LIS LON MAD MDE MTY NYC SGP

    T: +34 91 436 04 20

    Contacta con nosotros

    Começar

    Nota legal

    Regime de Grupos de IVA

    05/11/2025

    A presente Nota Legal aborda os Requisitos de Aplicação e os Elementos-Chave do novo Regime de Grupos de IVA

    Baixar PDF
    Susana Estêvão Gonçalves, Nicolle Barbetti, Miguel Teles

    Foi publicada a Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, que introduz o regime de grupos de IVA, permitindo a consolidação dos saldos do imposto a pagar ou a recuperar entre entidades de um mesmo grupo, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

    Consulte o conteúdo integral da Nota Legal aqui.

    Tags relacionadas

    VAT

    Práticas e Setores relacionados