Nota legal

Requisitos para a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento, e regime aplicável à comunicação prévia

19/01/2026

No dia 12 de janeiro foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 16/2026/1, que estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia (para consulta aqui).