Fim do travão ao Outsourcing: Governo quer revogar medida criada para travar abusos após despedimentos

Esta norma, em vigor desde 2023, impede actualmente as empresas de recorrer a prestadores de serviços externos durante 12 meses após um despedimento colectivo ou a extinção de postos de trabalho, sempre que os serviços contratados correspondam a funções anteriormente desempenhadas por trabalhadores despedidos.
A regra foi introduzida pela Agenda do Trabalho Digno com o objectivo de evitar que as empresas utilizassem o outsourcing como forma encapotada de substituir trabalhadores com contrato directo por mão de obra mais barata, mantendo as mesmas funções através de empresas externas.

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