Newsletter de Direito Laboral, Compensações e Benefícios
Partilhamos a nossa edição de janeiro da Employment Flash News, com as principais novidades jurídicas na área de Direito Laboral, Compensações e Benefícios.
Nesta Newsletter apresentamos as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais na área de direito do trabalho e segurança social.
Novidades legislativas
Atualização do Salário Mínimo Nacional e Regional
Atualização da Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice
Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal
Novidades jurisprudenciais
Fixação de indemnização por despedimento ilícito: Supremo Tribunal de Justiça concretiza critérios de fixação da indemnização face ao valor da retribuição e grau de ilicitude
Justa causa de resolução: Tribunal da Relação de Lisboa confirma que a discriminação salarial que não seja resolvida pelo empregador pode configurar justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador
Despedimento de cuidador informal: falta de parecer prévio da CITE não torna o despedimento ilícito
Não concorrência pós-contratual: nulidade da cláusula que permite a revogação unilateral
