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Nota legal

Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica – Implicações em sede de IVA

27/02/2026

Na sequência da aprovação do novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (“RJME”) entendemos oportuno dar nota de algumas considerações e preocupações, em matéria de IVA, decorrentes das alterações ao modelo regulatório português.

Estas alterações poderão ter implicações relevantes, em sede de IVA, ao nível da qualificação das operações, das regras de localização e das obrigações de compliance para operadores e plataformas digitais.

Consulte o conteúdo integral da Nota Legal aqui.

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