Litigation funding: Portugal já regulou, mas regulou o suficiente?

O financiamento do contencioso por terceiros (third-party litigation funding) divide opiniões nos Estados Unidos e na Europa há vários anos.  A questão de fundo é saber se – e de que forma – se deve regular uma atividade que pode promover o acesso à justiça, mas que suscita riscos significativos: falta de transparência, conflitos de interesse, instrumentalização da justiça e dos lesados, segurança nacional, entre outros.

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