Direito Laboral, Compensações e Benefícios

Newsletter de Direito Laboral, Compensações e Benefícios

Partilhamos a nossa edição de junho da Employment Flash News, com as principais novidades jurídicas na área de Direito Laboral, Compensações e Benefícios.

Nesta Newsletter apresentamos as mais recentes novidades jurisprudenciais na área de direito do trabalho e segurança social:

Novidades jurisprudenciais na área de direito do trabalhoe segurança social

1. No despedimento por extinção do posto de trabalho, a impossibilidade prática de subsistência da relação laboral deve ser aferida dentro da estrutura da própria empregadora, sem atender a postos disponíveis noutras empresas do grupo
2. O efeito cominatório do artigo 98.º-J, n.º 3, do CPT não pode ser aplicado quando o empregador invoca exceção perentória de aceitação do despedimento
3. A ilisão da presunção de laboralidade exige prova de autonomia real e não apenas de elementos formais; despedimento tácito deve ser inequívoco

Radar laboral

1. Rejeição da Proposta de Lei n.º 77/XVII/1.ª — Trabalho XXI
2. Registo automático de novas empresas na Segurança Social após constituição no IRN

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