Direito Laboral, Compensações e Benefícios

Newsletter de Direito Laboral, Compensações e Benefícios

Partilhamos a nossa edição de março da Employment Flash News, com as principais novidades jurídicas na área de Direito Laboral, Compensações e Benefícios.

Nesta Newsletter apresentamos as mais recentes novidades legislativas e jurisprudenciais na área de direito do trabalho e segurança social.

Novidades jurisprudenciais na área de direito do trabalho e segurança social

1. Despedimento ilícito por ocultação de conflito de interesses em contrato de arrendamento: necessidade de prova do prejuízo/benefício da conduta do trabalhador e condenação na reintegração e sanção pecuniária compulsória
2. Violação da proteção de dados pessoais: acesso e divulgação de dados pessoais de forma ilícita e desleal configura justa causa de despedimento
3. Fixação da prestação suplementar por dependência de terceira pessoa em acidente de trabalho: STJ decide aplicação com base na retribuição mínima mensal garantida

Radar laboral

1. Autoridade da Concorrência (“AdC”) aplica coima superior a 4,5 milhões de euros a associação de empresas do setor do trabalho temporário por comportamentos anticoncorrenciais no mercado de trabalho
2. Submissão do Relatório Único até ao final de maio de 2026
3. Simplificação na Segurança Social: o novo modelo de apuramento automático de contribuições
4. Documento Portátil S1 para trabalhadores e pensionistas no estrangeiro – pedido online já disponível

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