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Nota legal

Aviso de Abertura de Concurso (AAC)

16/03/2026

Nesta nota jurídica analisamos o AAC n.º 01/C21-i18/2026 e a alteração introduzida pela sua republicação quanto aos beneficiários elegíveis.

A medida C21-i18 – “Regime de apoio à flexibilidade da rede e ao armazenamento” – integra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e tem um objetivo duplo: (i) por um lado, introduzir mecanismos de flexibilidade na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), que permitam a sua otimização e gestão flexível, e (ii) por outro, distribuir e utilizar energias renováveis através do reforço ou alargamento da rede e criar a infraestrutura energética necessária para a descarbonização dos sistemas energéticos, contribuindo para as metas nacionais do PNEC 2030.

Consulte o conteúdo integral da Nota Legal aqui.

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