Pacote Habitação – Decreto Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026 que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

A elegibilidade para as medidas depende de os imóveis terem valor de aquisição ou renda mensal considerado moderado: renda mensal até €2.300 e preço de venda até €660.982.

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