Pacote Habitação – Decreto Lei n.º 97/2026, de 20 de maio

Na sequência da aprovação do novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (“RJME”) entendemos oportuno dar nota de algumas considerações e preocupações, em matéria de IVA, decorrentes das alterações ao modelo regulatório português...

Num contexto de crescente pressão sobre o mercado imobiliário no setor da habitação, marcado por um acentuado desequilíbrio entre oferta e procura e por uma forte mobilização dos stakeholders do setor, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 47/XV...

Susana Estêvão Gonçalves, responsável pela equipa de fiscal do escritório da Pérez-Llorca de Lisboa, defende em entrevista ao JE que a fiscalidade deve ser vista como uma “variável de decisão estratégica no modelo de negócio das empresas”...

The Legal Briefing provides a detailed analysis of these developments and their practical implications for companies...

A presente Nota Legal aborda os Requisitos de Aplicação e os Elementos-Chave do novo Regime de Grupos de IVA...

Portugal avança finalmente com os grupos de IVA, embora o modelo adotado não atinja ainda todo o potencial possível...

O eventual SIFIDE III terá de responder a um duplo desafio: estimular o investimento em I&D e, ao mesmo tempo, assegurar retorno económico para o país...

In today’s economy, establishing and operating a successful business demands strategic positioning within the right legal and tax framework. Our comprehensive corporate tax services are designed to guide you through the complexities of modern busines...

In recent years, Portugal has solidified its reputation as a highly ranked jurisdiction for foreign individuals, in particular high-net-worth individuals (“HNWI”)...

The Portuguese Patent & Software Box regime presents a compelling tax incentive, designed to bolster research and development activities, attract technological enterprises, and enhance Portugal’s competitive standing in the European Union...

Na presente nota destacamos os postos de trabalho qualificados e as atividades económicas, reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI, como relevantes para a economia nacional...

Destacamos alguns dos principais aspetos decorrentes da Portaria IFICI ora publicada...

Destacamos algumas das principais medidas fiscais previstas na Proposta do OE 2025...

Dadas as incertezas geradas, talvez não seja despiciendo que o Governo venha clarificar, pelo menos, alguns dos pontos em aberto, não deixando de dar algumas certezas, sob pena de agravar o abrandamento do ritmo da construção nova...