Nota Jurídica

Nesta Nota Jurídica, apresentamos-vos as Orientações da Comissão Europeia sobre a aplicação do artigo 102.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia aos comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante, publicadas e...

Partilhamos a nossa Nota Jurídica com as principais novidades laborais previstas para 2027 em Portugal. Em concreto, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Lei n.º 176/XVII/1.ª, com entrada em vigor prevista, após promulgação e publicação, e...

Nesta Nota Jurídica apresentamos os Despachos n.º 12924-B/2026 e n.º 12924-C/2026, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, publicados em 22 de outubro e em vigor desde 23 de outubro, que determinam a realização de dois leilões eletr...

Apresentamos a Nota Jurídica relativa ao Decreto-Lei n.º 130/2026, que introduz alterações no Sistema Elétrico Nacional português com o objetivo de promover as energias renováveis, agilizar o seu licenciamento e acesso à rede e reforçar a proteção do...

A Autoridade Tributária (“AT”) publicou recentemente a Circular n.º 4/2026, de 27 de julho, sobre a avaliação e tributação em sede de IMI dos parques eólicos e centrais solares, introduzindo alterações substanciais à posição oficial até agora vigente...

A Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência salarial impõe novas obrigações às entidades empregadoras. Embora Portugal ainda não tenha procedido à sua transposição, as empresas devem preparar-se desde já para reduzir riscos jurídicos, reputaci...

Nesta nota jurídica analisamos a Pacote Habitação - Decreto Lei n.º 97/2026, de 20 de maio...

Nesta nota jurídica analisamos a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do Título de Reserva de Capacidade...