Decreto-Lei n.º 130/2026: o que muda no Sistema Elétrico Nacional a 28 de agosto

Apresentamos a Nota Jurídica relativa ao Decreto-Lei n.º 130/2026, que introduz alterações no Sistema Elétrico Nacional português com o objetivo de promover as energias renováveis, agilizar o seu licenciamento e acesso à rede e reforçar a proteção dos consumidores.

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Decreto-Lei n.º 130/2026, de 29 de junho:

transpõe a Diretiva (UE) 2024/1711 (melhoria da configuração do mercado da eletricidade da União) e, parcialmente, as
Diretivas (UE) 2023/2413 (promoção de energia de fontes renováveis) e 2023/1791 (eficiência energética);
cria as zonas de aceleração da implantação de energias renováveis (ZAER), com prazos de licenciamento mais curtos,
densifica o regime legal ao acesso à rede com restrições e reforça a proteção dos consumidores. O programa setorial que
define as ZAER – o «mapa verde» – foi publicado a 25 de agosto.

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