Nota Legal

The Legal Briefing provides a detailed analysis of these developments and their practical implications for companies...

A presente Nota Legal aborda os Requisitos de Aplicação e os Elementos-Chave do novo Regime de Grupos de IVA...

O Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) proferiu, no passado dia 4 de setembro de 2025, um acórdão no processo C-21/24 (Nissan Iberia) (o “Acórdão”), que vem responder à questão prejudicial submetida pelo Juzgado de lo Mercantil número 1 de...

Analisamos o primeiro de uma série de pacotes de propostas legislativas designado por “Omnibus I” publicadas pela Comissão Europeia...

Nota Legal preparada pela equipa de energia sobre (i) as novas regras de licenciamento de instalações de armazenamento de energia elétrica, aprovadas recentemente pela Direção-Geral de Energia e Geologia (“DGEG”), e (ii) as condições gerais do contra...

Na presente nota destacamos os postos de trabalho qualificados e as atividades económicas, reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI, como relevantes para a economia nacional...

Em 2 de fevereiro de 2025, entraram em vigor as primeiras disposições o Regulamento Europeu de IA (o AI Act), incluindo o artigo 5.º, que prevê práticas proibidas de inteligência artificial...

Foi publicada no passado dia 7 de fevereiro a Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025, que aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (“PAER”). Destacamos alguns dos principais aspetos...

Destacamos alguns dos principais aspetos decorrentes da Portaria IFICI ora publicada...

Obrigações de reporte nos termos do Decreto-Lei Nº 84/2024, de 4 de Novembro...

Esta Nota Legal analisa a decisão do TJUE e o seu possível impacto na participação de operadores económicos de Estados terceiros em procedimentos de contratação pública na União Europeia...