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Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica – Implicações em sede de IVA
Na sequência da aprovação do novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (“RJME”) entendemos oportuno dar nota de algumas considerações e preocupações, em matéria de IVA, decorrentes das alterações ao modelo regulatório português...
Disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional
A 23 de janeiro foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 31/2026/1, que regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade El...
Requisitos para a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento, e regime aplicável à comunicação prévia
No dia 12 de janeiro foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 16/2026/1, que estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais...
Ibero-American Insurance Update – Q4 2025
The OECD publishes the 2025 update to the OECD Model Tax Convention
The Legal Briefing provides a detailed analysis of these developments and their practical implications for companies...
Regime de Grupos de IVA
A presente Nota Legal aborda os Requisitos de Aplicação e os Elementos-Chave do novo Regime de Grupos de IVA...
Ibero-American Insurance Update – Q3 2025
O Tribunal de Justiça da União Europeia fixa o dies a quo para as ações follow-on resultantes de decisões nacionais
O Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) proferiu, no passado dia 4 de setembro de 2025, um acórdão no processo C-21/24 (Nissan Iberia) (o “Acórdão”), que vem responder à questão prejudicial submetida pelo Juzgado de lo Mercantil número 1 de...
Destaques do pacote Omnibus em matéria de sustentabilidade
Analisamos o primeiro de uma série de pacotes de propostas legislativas designado por “Omnibus I” publicadas pela Comissão Europeia...
Procedimento de licenciamento de instalações de armazenamento de energia elétrica e condições gerais do acordo de acesso à rede com restrições
Nota Legal preparada pela equipa de energia sobre (i) as novas regras de licenciamento de instalações de armazenamento de energia elétrica, aprovadas recentemente pela Direção-Geral de Energia e Geologia (“DGEG”), e (ii) as condições gerais do contra...
IFICI – Postos de trabalho qualificados e atividades económicas reconhecidas pelo AICEP/IAPMEI
Na presente nota destacamos os postos de trabalho qualificados e as atividades económicas, reconhecidas pela AICEP ou pelo IAPMEI, como relevantes para a economia nacional...
Novas Orientações da Comissão Europeia sobre o Regulamento IA
Em 2 de fevereiro de 2025, entraram em vigor as primeiras disposições o Regulamento Europeu de IA (o AI Act), incluindo o artigo 5.º, que prevê práticas proibidas de inteligência artificial...
