Despacho n.º 30/2026 da Direção-Geral de Energia e Geologia Suspensão dos prazos de licenciamento de centros electroprodutores

A 20 de abril de 2026 foi publicado no sítio na internet da Direção-Geral de Energia e Geologia (“DGEG”), o Despacho n.º 30/2026, relativo ao regime de contagem dos prazos previstos nos artigos 14.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual (“DL n.º 15/2022”), o qual entra em vigor no dia 21 de abril (“Despacho”).

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