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    Nota legal

    Transparência Salarial em Portugal

    13/07/2026

    A Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência salarial impõe novas obrigações às entidades empregadoras. Embora Portugal ainda não tenha procedido à sua transposição, as empresas devem preparar-se desde já para reduzir riscos jurídicos, reputacionais e operacionais.

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    Inês Arruda

    Portugal ainda não transpôs a Diretiva para o ordenamento jurídico interno. A ausência de lei nacional gera incerteza quanto ao regime aplicável.

    Principais obrigações da Diretiva

    1. Informação pré-contratual
    2. Direito de informação
    3. Reporte de dados salariais
    4. Avaliação conjunta
    5. Inversão do ónus da prova

    Pode ler o conteúdo completo da Nota jurídica aqui.

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