Nota Jurídica

Apresentamos a Nota Jurídica relativa ao Decreto-Lei n.º 130/2026, que introduz alterações no Sistema Elétrico Nacional português com o objetivo de promover as energias renováveis, agilizar o seu licenciamento e acesso à rede e reforçar a proteção do...

A Autoridade Tributária (“AT”) publicou recentemente a Circular n.º 4/2026, de 27 de julho, sobre a avaliação e tributação em sede de IMI dos parques eólicos e centrais solares, introduzindo alterações substanciais à posição oficial até agora vigente...

A Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência salarial impõe novas obrigações às entidades empregadoras. Embora Portugal ainda não tenha procedido à sua transposição, as empresas devem preparar-se desde já para reduzir riscos jurídicos, reputaci...

Nesta nota jurídica analisamos a Pacote Habitação - Decreto Lei n.º 97/2026, de 20 de maio...

Nesta nota jurídica analisamos a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do Título de Reserva de Capacidade...

Nesta nota jurídica analisamos o Decreto-Lei n.º 94/2026, de 30 de abril – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico...

Nesta nota jurídica analisamos o Despacho n.º 30/2026 da Direção-Geral de Energia e Geologia e o regime de suspensão e exclusão dos prazos de licenciamento de centros electroprodutores ao abrigo do Decreto-Lei n.º 15/2022...

Nesta nota jurídica analisamos o AAC n.º 01/C21-i18/2026 e a alteração introduzida pela sua republicação quanto aos beneficiários elegíveis...

Na sequência da aprovação do novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (“RJME”) entendemos oportuno dar nota de algumas considerações e preocupações, em matéria de IVA, decorrentes das alterações ao modelo regulatório português...