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Artigo extraído da Revista Jurídica Pérez-Llorca - N.º 14 - Dezembro de 2025...

O acórdão uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo (STA) nº 7/2025, de 29 de abril de 2025, determinou que a venda de um quinhão hereditário não está sujeita a IRS. O argumento é simples: o Código do IRS prevê um elenco fechado de ativos cuja...

O acordo UE-Mercosul não é apenas um tratado comercial: é uma escolha sobre o lugar que a Europa quer ocupar no mundo. Estamos perante um instrumento juridicamente denso, que não se limita à redução de tarifas, mas abrange também matérias centrais co...

A expressão "segurança económica" tornou-se central no discurso da União Europeia porque se concluiu que prosperidade não pode ser separada de resiliência...

Quando a repetição se transforma em obrigação: os usos laborais como limite silencioso à liberdade de gestão empresarial...

Os recentes conflitos internacionais têm vindo a reforçar a necessidade de assegurar a independência energética, evidenciando a vulnerabilidade dos sistemas fortemente dependentes de combustíveis fósseis...

A forma como estas concessões forem desenhadas determinará se os portos portugueses se tornam plataformas estratégicas na economia europeia das próximas décadas ou se ficam para trás...

Em 2023 cruzei-me com um artigo muito interessante sobre o Tall Poppy Effect. É um conceito da ciência política associado à dinâmica do poder autoritário. A origem é tipicamente atribuída ao último rei de Roma, Tarquínio, o Soberbo que, questionado p...

Em 2026 não bastará às empresas “ter uma política” remuneratória. Terãoque provar que ela é aplicada com consistência e que resiste ao escrutínio interno, sindical, judicial e reputacional...

As alterações climáticas têm tornado o tema incontornável e não nos vão deixar esquecer a urgência que tem uma solução comum de resposta a catástrofes...

Num contexto de crescente pressão sobre o mercado imobiliário no setor da habitação, marcado por um acentuado desequilíbrio entre oferta e procura e por uma forte mobilização dos stakeholders do setor, o Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 47/XV...

Susana Estêvão Gonçalves, responsável pela equipa de fiscal do escritório da Pérez-Llorca de Lisboa, defende em entrevista ao JE que a fiscalidade deve ser vista como uma “variável de decisão estratégica no modelo de negócio das empresas”...